99P404 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A mera enunciação, pelo recorrente, dos vícios a que se refere o artigo 410, n. 2, do CPP não é por si bastante para se entender que o STJ, à luz da alínea d) do artigo 432 daquele diploma, não deva conhecer do recurso e tenha sempre de enviar o processo para a respectiva Relação. II- O que é decisivo é saber se é posta em causa a matéria de facto apurada e que, assim, o que se pretende é a sua reapreciação: neste caso é que, isso sim, o conhecimento do recurso cabe ao Tribunal da Relação.