082347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082347
Acórdão
Descritores: Documento particular, Documento autêntico, Fotocópia, Força probatória, Acto inútil, Articulado superveniente, Âmbito do recurso, Extinção, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018762
Nr Documento: SJ199303230823471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a08458d0cc979500802568fc003a41cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082347.C5
Sumário
Documento particular cuja assinatura não foi impugnada pela parte contra quem foi oferecido faz prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, o exame da assinatura é, no caso, acto inútil, que não deve admitir-se. Os factos compreendidos na declaração de documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, faz prova plena contra o declarante, na medida em que seja contrária aos seus interesses, mas somente nas relações entre ele e o declaratário, não em relação a terceiros. Fotocópia de documento arquivado em repartição pública, cuja conformidade com o original se acha certificada, tem a força probatória das certidões de teor, ou seja, a do original a que respeita. Documentos autênticos só fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou por este praticados. O articulado superveniente deve ser rejeitado quando for apresentado mais de dez dias após a data em que ocorreram os factos a que respeitam, ou aquela em que a parte teve conhecimento deles. O âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal pronunciar-se sobre questões que delas não constem. Proferido despacho, fica imediatamente esgotado o poder do juiz quanto à matéria nele decidida, pelo que não pode novo despacho admitir a junção de articulado e documentos mandados desentranhar por anterior despacho, sem embargo de haver deste sido interposto agravo. Ao Supremo está vedada a censura da matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova.