0084161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0084161
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Chamamento à autoria, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018583
Nr Documento: RL199410040084161
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS "PROCESSOS ESPECIAIS" V2 PAG368. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaa85aceb88acd72802568030002d474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084161.F7
Sumário
Não é admissível o chamamento à autoria nos processos de jurisdição voluntária. Em processo de jurisdição voluntátia, por ofensa ao bom nome, contra os pais de um menor, que ofendeu o bom nome da autora, professora, num colégio, com base na omissão dos princípios da educação quanto ao menor, cabendo ao colégio a instrução do menor e não a educação invocada, também, por aqui, falta fundamento ao requerido chamamento à autoria do colégio. De resto, na decisão a emitir, se desfavorável aos RR, o colégio será terceiro não interessado, face ao alegado.