015055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015055
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Identificação do acto recorrido
Recorrente: Mendonça , Lindolfo
Recorridos: Sger do Mne
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002291
Nr Documento: SAP19850514015055
Data de Entrada: 22/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f0c202dae5101f8802568fc00381bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015055.3D
Sumário
Não se verifica a rejeição preliminar do recurso por infracção ao disposto no artigo 56 do Regulamento deste Tribunal quando, não se suscitando qualquer duvida sobre o seu objecto, se junta documento comprovativo da pratica do acto recorrido e que demonstra o seu conteudo.