0079526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0079526
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Ratificação judicial, Pressupostos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017744
Nr Documento: RL199802190079526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/693e3af16f1677f88025680300051637
Sumário
O requerente de embargo extra judicial de obra nova não tem de requerer, logo no requerimento inicial, a prova dos factos em que fundamenta o pedido. Basta-lhe apenas que fundamente esse mesmo pedido, isto é, que alegue da forma adequada e concreta, os factos e os motivos porque pretende o embargo e ratificação.
