0069911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0069911
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Cabeça de casal, Cobrança coerciva de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010925
Nr Documento: RL199310120069911
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN SUCESSÕES 1980 PAG452.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9681e9b2868a3ffc802568030001ab3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069911.2D
Sumário
Alegando-se que a herança é credora, no quadro de um contrato de mútuo do montante de 400000 escudos, não pode o Juiz ordenar ao alegado devedor a entrega dos fundos sem previamente verificar a existência e validade do mútuo.