0050975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050975
Acórdão
Descritores: Desistência da instância, Efeitos, Contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029960
Nr Documento: RP200010090050975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80f577322dd06e7e802569b2003a238eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050975.6D
Sumário
A extinção da instância em virtude da sua desistência por parte do Autor, fica dependente da condição suspensiva da sua homologação por decisão judicial, retroagindo os efeitos da desistência a dar da elaboração do respectivo termo ou documento. A desistência da instância só depende da aceitação do Réu se este tiver oferecido a sua contestação em momento anterior ao do requerido termo lavrado nos autos e da apresentação do documento, a que alude o artigo 276 do Código de Processo Civil.