0028395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 0028395
Acórdão
Descritores: Documentação da prova, Falta, Matéria de facto, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042070
Nr Documento: RL200205140028395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f172b3d8fbabb7380256c390034d0b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028395.CA
Sumário
Não tendo havido documentação escrita dos actos de audiência, por as partes dela terem prescindido, é de rejeitar o recurso relativo á forma como ocorreu a apreciação da matéria de facto pelo tribunal, sempre que a decisão não seja afectada por qualquer vício.