038908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038908
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma não manifestada, Arquivamento dos autos, Decisão que ponha termo ao processo, Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Pronúncia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017923
Nr Documento: SJ198704010389083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca4297a46dcec0ec802568fc003a6f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038908.27
Sumário
O acórdão da Relação que, no domínio do Código de Processo Penal de 1929 e em processo correccional, mandasse arquivar os autos, por não considerar crime a detenção de pistola não manifestada, tinha recurso para o Supremo. Por um lado, punha termo ao processo (n. 6 do artigo 646 daquele diploma) e, pelo outro, equivalendo embora a uma despronúncia, implicava uma questão de direito, não abrangida pelo artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro.