9851408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9851408
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Compra e venda, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025197
Nr Documento: RP199902089851408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb5114525e8384288025686b006727d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851408.28
Sumário
I - O direito de preferência do arrendatário na compra e venda do local arrendado - artigo 47 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano -, apenas se circunscreve ao local efectivamente usado, gozado e usufruido pelo locatário em virtude do acordado no contrato de arrendamento.