026193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 026193
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Identidade do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Carqueijeiro , Antonio
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028746
Nr Documento: SA119880802026193
Data de Entrada: 07/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b12350b0701c3e75802568fc0037d7c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026193.B2
Sumário
A identificação do acto e do seu autor, exigidas no requerimento de suspensão da eficacia - artigo 77, n. 2, da LPTA - pode ser feita por remissão para a petição do recurso contencioso apenso.