285/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 285/86 Processo n.º 38/86 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional: O Mmo Juiz da Comarca de Alcobaça, por despacho de fls. 25, nos termos dos artigos 125.º, n.º 3 do Código Penal de 1986, (por força do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Novembro) e 1.º, alínea u), da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, declarou extinta a pena aplicada ao recorrente da contravenção prevista e punida pelo artigo 7.º, n.º 3, do Código da Estrada, conjugado com o Decreto Regulamentar n.º 28/75. Assim, tratando-se de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, julgamos extinto este recurso por inutilidade superveniente do recurso. Lisboa, 22 de Outubro de 1986 Mário Afonso Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho Armando Manuel Marques Guedes