Quem foi o relator do acórdão 005184?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005184?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1958.

Acórdão STA (1958) — Licença de construção, Logradouro

Q: Qual foi a decisão no processo 005184?

Nega provimento. Carecem de licença municipal as obras a construir em logradouro situado dentro de perimetro urbano, ainda que não confine com a via publica.

Acórdão

005184

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Licença de construçãoLogradouroPerimetro urbano

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 38382 DE 1951/08/07 ART1 ART2.
PAR1 PAR2 ART5 PARUNICO ART74.

Sumário

Carecem de licença municipal as obras a construir em logradouro situado dentro de perimetro urbano, ainda que não confine com a via publica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)