9251053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9251053
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Uso, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010463
Nr Documento: RP199307139251053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/878ba3de37f8cea58025686b00666db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251053.DF
Sumário
A inexistência de caleiras na fachada principal da casa, caindo as águas das chuvas defronte e a pequena distância da porta de entrada de um café, diminui o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina, pelos incómodos que causa à entrada e saída de clientes do café quando está a chover, pelo que se impõe a condenação do senhorio a proceder à colocação de uma caleira, na referida fachada, para receber e escoar as águas decorrentes do telhado.