0261293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0261293
ACORDAO
Descritores: Confiança do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022356
Nr Documento: RL199012190261293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f94f5170af69956a8025680300050a61
Sumário
Quando um processo já não se encontra em segredo de justiça, pode ser confiado a advogado ou defensor para consulta em casa, nos termos em que o permitem as normas do processo civil.