0004851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0004851
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007051
Nr Documento: RL199606250004851
Indicações Eventuais: SALVADOR COSTA CÓDIGO CUSTAS ANOTADO PÁG50.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3ccab237b303d5680256803000458ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004851.92
Sumário
O Apoio Judiciário só vale, em princípio, quanto aos termos do processo posteriores à concessão. Não obstante as diferenças essenciais existentes entre o actual regime e o estabelecido pela Lei 7/70 de 9 Junho, a verdade é que a expressão dispensa de pagamento de custas usada no art. 15 do DL n. 387-B/87 equivale à dispensa de prévio pagamento de custas a que se referia aquela Lei. Tendo o processo ido à conta nos termos do art. 122 do Código Custas e instaurada a competente execução, não deve ser concedido o benefício do apoio judiciário com efeitos retroactivos.