9250884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9250884
Acórdão
Descritores: Ónus de impugnação especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009281
Nr Documento: RP199304199250884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/424e23fb0430fdb68025686b00665fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250884.BF
Sumário
O ónus da impugnação especificada satisfaz-se com a simples negação da verdade de factos articulados, desde que estes se concretizem ainda que só pela menção dos números dos artigos da petição inicial em que os mesmos foram alegados. Contestação por negação é a contestação genérica, global, não concretizada ou uma impugnação em termos gerais. Não existe contradição entre o nº 3 e o nº 5 do artigo 490 do Código de Processo Civil.