9250918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9250918
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Poder paternal, Obrigação alimentar, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007742
Nr Documento: RP199302189250918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a54e9d5d3f73e6f8025686b00665caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250918.A3
Sumário
A revisão do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 Novembro operou uma alteração qualitativa e estrutural na própria noção do poder paternal que não é mais o puro poder de educar e reger os filhos e antes, essencialmente, o dever de protecção dos interesses destes. O artigo 1880 do Código Civil, de harmonia com o artigo 1885 do Código Civil, refere-se a uma formação profissional completa e não apenas a uma formação geral ou a uma formação académica. A obrigação de proporcionar essa formação permanece para além da maioridade dos filhos desde que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido em normal rendimento escolar, sem estímulo da indolência ou da preguiça. A normalidade tida em vista pelo artigo 1880 do Código Civil não é critério rígido, a aplicar em termos abstractos, antes avultam nele as circunstâncias particulares de cada caso. O artigo 1880 do Código Civil supõe apenas que, atingida a maioridade, o filho não tenha completado a sua formação profissional e não também que, nessa altura, a tenha já iniciado. A obrigação alimentar pode cessar - artigo 2013, nº 1, alínea c) do Código Civil se o credor violar gravemente os seus deveres para com o obrigado o que não acontece se apenas se provou um mau relacionamento entre filho e pai.