0073031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0073031
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013375
Nr Documento: RL199311160073031
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOTADO V2 PAG43 V5 PAG93 PAG368 PAG453.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1afa8946b822fca08025680300020850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073031.72
Sumário
Os embargos são o meio próprio para o requerido conseguir a exclusão do arrolamento de bens próprios por ele abrangidos ou a pretensão de o reduzir aos seus justos limites.