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005506 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 26 de junho de 1959

Processo: 005506

ACORDAO

Descritores: Sentença, Conhecimento de merito, Caso julgado material, Fundamento

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00025856

Nr Documento: SA119590626005506

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e2ef3d50782d8c7802568fc0037c5b4

Sumário

Uma decisão que não conheceu do merito da causa não pode constituir fundamento da excepção de caso julgado.

Acórdão

005506

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de junho de 1959
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

SentençaConhecimento de meritoCaso julgado materialFundamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART671 ART672.
CADM40 ART829.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG132-133.

Sumário

Uma decisão que não conheceu do merito da causa não pode constituir fundamento da excepção de caso julgado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)