9340895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9340895
ACORDAO
Descritores: Alteração não substancial de factos, Pronúncia, Objecto do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012919
Nr Documento: RP199401129340895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df03ad7f667fabf88025686b00668428
Sumário
Se a alteração dos factos não implica a imputação de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos da sanção aplicável, estamos perante alteração não substancial, impondo-se então a observância do preceituado no artigo 303, número 1 do Código de Processo Penal, se for caso disso.
