9931490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9931490
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028007
Nr Documento: RP200001139931490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2962f94b0331414802568970037bd6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931490.0B
Sumário
A lei é omissa quanto à caducidade ou não das providências cautelares, nos casos em que a acção principal é julgada procedente. Casos há em que subsiste, como no arresto ( até à conversão em penhora ). Mas, nos casos de restituição provisória de posse e de embargo de obra nova, a sentença confere carácter definitivo à situação provisoriamente regulada na providência, justificando que se declare esta finda.