0098092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0098092
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Prescrição presuntiva, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021591
Nr Documento: RL199505180098092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16595609adb60555802568030003562dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098092.FE
Sumário
Tendo havido anulação e repetição do julgamento nos termos do artigo 712 n. 2 do CPC, ainda que parcial sempre terá de ser proferida nova sentença, diferente ou idêntica à anterior, conforme o entendimento do juiz que a ditar; O devedor só pode beneficiar da prescrição presuntiva desde que alegue ter pago a dívida ou que esta se extinguiu por outro motivo, pois, se não o fizer, tal equivale a confissão dos factos alegados na acção pelo credor conducentes ao não pagamento, ou seja, haveria confissão da dívida resultante da prática em juízo pelo réu de factos incompatíveis com a presunção de cumprimento, ficando esta ílidida nos termos dos artigos 313 n. 1 e 314 do CC.