3661/26.7T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Luís Carvalhão
Processo: 3661/26.7T8PRT.P1
Acórdão
Descritores: Ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, Interesse público, Irrelevância do acordo das partes, Falta de articulado de contestação, Presunção de laborabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609103661/26.7T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61130ef445b174de80258e89003a9de4
Sumário
Na base da criação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho está o interesse público de combater a precariedade laboral e o uso indevido do contrato de prestação de serviços encobrindo verdadeiras relações de trabalho subordinado, sendo esse o fim fundamental, ainda que não deixe de estar em causa também a defesa dos interesses dos trabalhadores afetados. Assim, a instância não se torna inútil supervenientemente de acordo em que beneficiário da atividade e prestadora da atividade consideram que existe contrato de prestação de serviços [contrato esse que, de resto estava junto ao processo, com data anterior à da visita inspetiva. Ainda que na referida ação especial a contestação não tenha que ser articulada, não basta depreender-se de requerimento apresentado a solicitar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide que existe discordância com o alegado no requerimento inicial (em termos jurídicos) para se poder falar em articulado de contestação, pois, por força do art.º 572º do Código de Processo Civil, o réu, na contestação, deve, entre o mais, expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor; não o fazendo estamos perante situação de «falta de contestação», o que leva a considerarem-se os factos alegados pelo autor como confessados, devendo o juiz, depois, julgar a causa a aplicando o direito aos factos admitidos (efeito cominatório semipleno). Está estabilizado o entendimento, em face da atual redação do art.º 12º do Código do Trabalho, que a quem quer ver reconhecida uma situação de contrato de trabalho cabe alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção. Havendo presunção de laboralidade, não há necessidade de recorrer ao método indiciário, podendo sim haver prova do contrário. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Texto
Processo n.º 3661/26.7T8PRT.P1 Acordam os desembargadores subscritores, na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO O Ministério Público (Autor) impulsionou a presente ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (art.º 186º-K do Código de Processo do Trabalho) contra AA (Réu), pedindo fosse declarado que BB celebrou com o Réu um contrato de trabalho, enquadrável no conceito definido nos artigos 11.º e 12.º do Código do Trabalho e por via disso, o Réu a reconhecer a existência desse contrato de trabalho com início em 01 de outubro de 2025. Fundou o seu pedido alegando, em síntese, que o Réu se dedica à prestação de serviços de intermediação e atividades imobiliárias, e na sequência de visita inspetiva efetuada pela ACT em 05/02/2026, foi verificado que BB exercia funções nas instalações do Réu, denotando o contexto que foi celebrado contrato de trabalho. Citado o Réu, em 07/04/2026 foi apresentado requerimento, subscrito pelos mandatários do Réu e Trabalhadora, com o seguinte teor: As partes reconhecem que a relação subjacente aos autos consubstanciou uma verdadeira prestação de serviços, não subsistindo, aliás, qualquer divergência quanto a tal qualificação. Mais informam que foi, entretanto, celebrado acordo, encontrando-se o mesmo integralmente cumprido, designadamente com o pagamento das quantias acordadas, conforme documento que se junta. Nestes termos e inexistindo interesse no prosseguimento da instância, requerem, de comum acordo, a V. Exa. se digne declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Em anexo consta “acordo entre AA e BB”, do qual consta, entre o mais, o seguinte: (…) (…) Depois de dado conhecimento desse requerimento ao Autor, foi proferida sentença decidindo julgar a ação totalmente procedente, e, consequentemente, declarar que entre BB e o Réu AA foi celebrado um contrato de trabalho que teve início em 01 de outubro de 2025. Dada a sua relevância para a decisão do recurso, desde já se consigna que na sentença, quanto a factos provados foi escrito o seguinte: Dispõe o artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que “se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”. No caso em apreço, verifica-se que o Réu foi citado pessoalmente e não apresentou contestação, na medida em que o requerimento por si oferecido aos autos, em 07/04/2026, a não configura. Com efeito, embora a contestação não careça de ser articulada (artigo 186.º-L, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho), nela deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor (artigo 574.º, do Código de Processo Civil), o que o réu não fez. Nestes termos, cumpre considerar confessados e, consequentemente, provados, os factos alegados pelo Autor na petição inicial, concretamente: O Réu dedica-se à prestação de serviços de intermediação e atividades imobiliárias, na Rua ..., ..., nesta cidade [Porto]. A Autoridade para as Condições do Trabalho - Centro Local do Grande Porto, no dia 05/02/2025, cerca das 14h20m, realizou uma ação inspetiva, às instalações do Réu acima indicadas. À data da visita inspetiva, BB prestava a atividade profissional de angariação imobiliária para o Réu; O que fazia nas instalações do Réu referidas, ou no stand de vendas ... ou outros locais indicados pelo Réu. BB desempenhava, entre outras, as tarefas de receção de clientes, preparação e visita dos empreendimentos. Sempre que desenvolvia essa atividade no stand de vendas ..., obrigatoriamente tinha de enviar folha de visitas/clientes para o Réu. Utilizava as instalações, o mobiliário de escritório, secretária, cadeira e consumíveis pertencentes ao Réu, a quem incumbia a sua manutenção, reparação e substituição. Cumpria o horário fixado pelo Réu, das 09h30 às 19h00, de segunda a sexta-feira. Como contrapartida pela atividade desenvolvida, o Réu pagava a BB 20% do valor da remuneração recebida por força do contrato de mediação imobiliária acrescida de 5%. O pagamento era feito por transferência bancária. Emitindo para tanto BB “recibo verde” eletrónico, como “prestador de serviço”, tendo recebido em janeiro de 2026 o montante de € 1.800,00. BB depende economicamente dos rendimentos auferidos ao serviço do Réu. BB iniciou o desempenho da sua atividade para o Réu no dia 01/10/2025. O Réu foi notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15.º-A, n.º 1 da Lei n.º 107/2009, para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação da colaboradora BB, ou se pronunciar dizendo o que tivesse por conveniente. O Réu não regularizou a situação, tendo sido elaborado o correspondente auto de notícia, ao abrigo do disposto no artigo 15.º-A, n.º 1, da Lei 107/2009, de 14/09, pela prática de contraordenação laboral muito grave prevista no artigo 12.º, n.º 2 do Código do Trabalho e remetido ao Ministério Público em 24/02/2026. Foi fixado o valor da ação em € 2.000,00. Dizendo não se conformar com a sentença proferida, dela veio o Réu interpor recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem: (…) O Autor [MºPº] não apresentou resposta. Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação, imediatamente, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo. Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador Geral Adjunto (de turno) teve vista do processo [art.º 87º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho], aderindo à sentença proferida. Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos, após o que o processo vem submetido à conferência. Cumpre apreciar e decidir. QUESTÕES A RESOLVER Conforme vem sendo entendimento uniforme, e como se extrai do nº 3 do art.º 635º do Código de Processo Civil (cfr. também os art.º s 637º, nº 2, 1ª parte, 639º, nº s 1 a 3, e 635º, nº 4 do Código de Processo Civil - todos aplicáveis por força do art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho), o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação apresentada[4], sem prejuízo, naturalmente, das questões de conhecimento oficioso. Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso é saber o seguinte: o acordo junto com o requerimento de 07/04/2026, subscrito pelo Réu e Trabalhadora, implica a inutilidade superveniente da lide? o requerimento junto em 07/04/2026 impede se considerem confessados os factos alegados pelo Autor no requerimento inicial? não se verifica a presunção de laboralidade a que refere o art.º 12º do Código do Trabalho? FUNDAMENTAÇÃO A factualidade a considerar é aquela que já se expôs no Relatório [a consignada na sentença proferia e o desenvolvimento processual relevante exposto]. Da inutilidade superveniente da lide Autor e Trabalhadora juntaram “acordo” [que supra se transcreveu em parte], sustentando que por via desse acordo se verificava a inutilidade superveniente da lide. O tribunal a quo considerou que “independentemente desse acordo, a verdade é que a indicada trabalhadora não é parte nestes autos, nem tem a sua a posição nele assumida a virtualidade de pôr fim à ação ou sequer determinar os termos do seu prosseguimento”, citando jurisprudência, e concluindo que “não constitui a celebração desse acordo fundamento para determinar a extinção da instância, pelo que se indefere o requerido”. O Recorrente discorda da desconsideração desse acordo pelo tribunal a quo, citando o acórdão do TRL de 24/09/2014 [proc. nº 4628/13.0TTLSB-4]. Na verdade, a existência de acordo extrajudicial sobre o objeto de ação, se cumprido, conduz à inutilidade da lide, se estiver satisfeita a pretensão ou resolvida a controvérsia, pois nesse caso insubsistirá a razão de ser da ação, deixando a mesma de ter utilidade por facto superveniente (o acordado extrajudicialmente). No caso em apreço estamos no âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho regulada nos art os 186º-K a 186º-R do Código de Processo do Trabalho [introduzidos com a Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que visou a instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado]. Desde logo importa referir que o TC chamado a pronunciar-se sobre a conformidade constitucional, entre outras, das normas contidas no art.º 186º-K do Código do Trabalho, decidiu por essa conformidade. Nesta ação está tão só em causa apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e só caso venha a ação a proceder será oportuno, depois, discutir questões que poderão ser suscitadas no contexto da relação laboral reconhecida[7]. Assim, dir-se-ia que a junção de acordo sobre a qualificação do vínculo existente torna a instância inútil. Só que, na base da criação desta ação está o interesse público de combater a precariedade laboral e o uso indevido do contrato de prestação de serviços encobrindo verdadeiras relações de trabalho subordinado [cfr. art.º 1º da Lei nº 63/2013], sendo esse o fim fundamental, ainda que não deixe de estar em causa também a defesa dos interesses dos trabalhadores afetados. Referem-nos Messias Carvalho e Sónia Carvalho que é entendimento maioritário na jurisprudência que esta ação visa tutelar interesse eminentemente público. Só se poderia na referida inutilidade superveniente caso a defesa dos interesses destes trabalhadores fosse o prevalente, mas, como se disse não é. Este tem vindo a ser o entendimento, pelo menos atualmente, maioritário, que acompanhamos, sendo o caso, entre muitos outros[ do acórdão desta Secção Social do TRP de 01/02/2016 [ no qual se escreveu o seguinte [sublinhando-se]: Em suma: A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta ação por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da ação ou, melhor dito, até à extinção da instância. A arquitetura desta ação, conferindo-se tal relevo à intervenção do Ministério Público, do mesmo passo que se o retira à intervenção do trabalhador, não fazendo depender dele a oportunidade e interesse quer do início da ação quer do seu prosseguimento, foi concebida justamente por estar em causa a prossecução do interesse público. Os interesses particulares do pretenso trabalhador, que nem sequer é parte/autor no processo, não podem sobrepor-se aos objetivos de natureza pública que o Estado quis salvaguardar, sob pena de os inutilizar. Num contexto em que a relação contratual vai continuar a existir, aceitar que os supostos trabalhadores podem, em qualquer circunstância, desistir do pedido ou transigir, qualificando a relação jurídica como de prestação de serviços, para mais numa ação em que nem sequer são parte e justificando-se a dúvida quanto à sua plena liberdade psicológica de determinação, equivale a fazer tábua rasa dos fins prosseguidos pela Lei n.º 63/2013. O escopo da Lei é garantir que se determine se há ou não uma situação de precariedade, sendo com esse propósito que se consagraram as soluções processuais da ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho, que apontaram. (…) A conciliação que a lei admite visa pôr termo ao litígio mediante um acordo equitativo, tal como estabelecido no art.º 51.º/2 do CPT, mas excluindo-se desse âmbito qualquer solução que inutilize o alcance dos fins prosseguidos pela Lei n.º 63/2013, nomeadamente, a desistência do pedido ou acordo no sentido de que a relação estabelecida entre o trabalhador e o empregador constitui um contrato de prestação de serviços e não de trabalho. De resto, já estava antes junto no processo contrato denominado “contrato de prestação de serviços”, pelo que, a seguir-se esse entendimento, nem haveria interesse em agir do MºPº, o que carece de sentido. Sendo assim, seguindo o entendimento exposto, sem necessidade de considerações adicionais, concluímos não merecer censura o decidido em 1ª instância, improcedendo o recurso nesta parte. Da existência de contestação Defende o Recorrente que, de todo o modo, o requerimento e acordo juntos em 07/04/2026 espelham o desacordo com o exposto no requerimento inicial que impulsionou a ação, tendo havido violação do regime da confissão ficta. Dispõe o art.º 186º-M do Código de Processo do Trabalho que [s]e o empregador não contestar, o juiz profere … decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente. Assim, em face da parte final deste preceito legal, o legislador impõe sempre uma decisão de mérito pelo julgador, pelo que não se pode falar em efeito cominatório pleno (para o qual aponta a parte inicial). Como escreve Cristina Martins da Cruz, consagrou-se uma revelia operante, entendida como aquela em que a falta de contestação conduz à confissão dos factos articulados pelo autor (Ministério Público). Considerarem-se os factos alegados pelo autor como confessados, não determina que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, na medida em que o juiz deve, depois, julgar a causa a aplicando o direito aos factos admitidos (efeito cominatório semipleno). A questão vem, então, em face do alegado em recurso, a pôr-se em termos de saber se errou o tribunal a quo ao considerar que não foi apresentada contestação pelo Réu, ou, dito de outra forma, importa saber se o requerimento apresentado, anexando “acordo”, devia ter sido considerado como contestação. A contestação é o articulado do réu destinado à exposição das razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor e dos factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, se as houver, devendo toda a defesa ser deduzida na contestação (artigos 572º e 573º do Código de Processo Civil). A propósito da «falta de contestação» [art.º 186º-M do Código de Processo do Trabalho], refere-nos Hélder Quintas o seguinte, que se subscreve: Apesar do art.º 186º-L, nº 3 do CPT, dispensar a forma articulada, estamos em crer que, por força do art.º 572º do CPC, o réu, na contestação, deve: individualizar a ação; expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor e expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo por falta de impugnação. Ora, o acabado de transcrever basta para afirmarmos que o requerimento apresentado pelo Réu [não apenas subscrito por si, diga-se], embora traduzindo discordância com a consideração da relação existente como de trabalho vinculado, não se pode de todo considerar uma “contestação” [note-se que a qualificação da relação estabelecida passa sempre pela apreciação do julgador, porquanto, como se viu, apenas os factos se consideram admitidos, sendo claro que o requerimento apresentado não toma posição sobre estes]. Com efeito, é cristalino que o Réu não expôs as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do Autor. Importa referir que nos factos elencados como provados na sentença recorrida [pontos 1) a 15) que supra se transcreveram] não se encontram as expressões “inserção na organização do Réu”, dependência económica”, e “subordinação jurídica” que o Recorrente aponta como aproximando-se de conclusões. Na verdade, dentro das referidas pelo Recorrente, apenas encontramos a expressão “cumpria o horário fixado” [ponto 8) dos factos provados], mas a mesma não assume cariz conclusivo, sendo expressão utilizada na linguagem corrente, cuja utilização não traduz a decisão da ação em termos jurídicos. Em suma, ainda que a contestação não tenha que ser articulada, não basta depreender-se do requerimento que existe discordância com o alegado no requerimento inicial (em termos jurídicos), sendo cristalino que, in casu, estamos perante uma situação de “falta de contestação”, não podendo o requerimento apresentado ser considerado como tal, logo não se impunha que a ação prosseguisse para julgamento [o Recorrente faz referência a que a prova testemunhal poderia confirmar afirmações que faz, mas seria em contestação que alegaria a sua versão, e, como se viu, não o fez]. Questão diversa é saber se a factualidade que ficou assente determina a procedência da ação, o que se apreciará de seguida. Pelo exposto, improcede toda a argumentação do Recorrente, improcedendo o recurso nesta parte. Da presunção de laboralidade Na sentença recorrida foi considerado verificar-se a presunção de laboralidade a que se refere o art.º 12º do Código do Trabalho, por verificação dos pressupostos referidos nas alíneas a), b) e c) do seu nº 1, sendo referido o seguinte: Cumpre então analisar a matéria de facto dada como provada à luz do que acima se disse quanto ao principal traço caracterizador da existência de um contrato de trabalho: a existência de subordinação jurídica. Provou se que o trabalho é prestado em instalações do Réu ou em locais por ele determinados, com equipamentos e instrumentos por ele disponibilizados. BB observa ainda na prestação da sua atividade um horário de trabalho definido pelo Réu. Esta factualidade leva a concluir estarmos perante a previsão das alíneas a), b) e c) do artigo 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho, pelo que se presume a existência de um contrato de trabalho. O Réu não ilidiu a presunção. Pelo exposto, não restam dúvidas quanto à existência de uma relação laboral, pelo que BB presta a sua atividade para o Réu, sob a autoridade e direção deste. Verificada a existência da relação laboral, dispõe o artigo 186º-O, n.º 8, do Código de Processo do Trabalho que deve ser fixada a data do início da relação laboral. In casu, apurou-se que a relação laboral se iniciou no dia 01 de outubro de 2025, o que se declara. Assim, impõe-se a procedência total da ação. O Recorrente manifesta discordância, afirmando que é “facto quase notório” que a atividade de angariação imobiliária “é prestada sem vinculação ou hierarquia, ficando dependente do resultado alcançado, obrigação assumida pelo Prestador no contrato como era o caso”. Está junto ao processo contrato que foi denominado de “contrato de prestação de serviços”, datado de 01 de outubro de 2025 [data anterior à visita inspetiva], celebrado entre o Réu AA e a Trabalhadora BB, que não se põe em causa que tenha sido outorgado, mas o objeto desta ação consiste em saber se, não obstante contrato de reduzido a escrito com a denominação e teor respetivo, em termos práticos vigorou contrato de trabalho sujeito ao regime vinculístico[13]. E a este propósito pode dizer-se desde já que não assume grande relevo a situação adotada junto da Autoridade Tributária (AT) e junto da Segurança Social (SS), que no caso correspondem à da prestação de trabalho autónomo [pelo menos junto da AT, pois estão juntos “recibos verdes”, e consta do ponto 11) dos factos provados], pois é sabido que essa situação vem sendo adotada quando as partes pretendem dar a aparência de trabalho autónomo ao trabalho subordinado [sendo o propósito desta ação o combate a essas situações] [14]. Aliás, a generalidade dos membros da comunidade conhece o significado da adoção de um ou outro regime (junto da AT e da SS), pelo que bastas vezes o beneficiário da atividade faz (ou até exige) por se verificar o regime adequado a evitar, ou tentar evitar, o enquadramento da relação na legislação laboral (dado o seu carácter vinculístico). Depois, como há muito se diz, a subordinação jurídica comporta graus, podendo ser mais ou menos forte consoante os contextos da organização produtiva, o sector em causa, a índole da atividade e a especialização e qualificação[15], não sendo por ser esta ou aquela atividade que se conclui por esta ou aquela tipologia de contratação, importando analisar a situação concreta. Avançando, vistas as alegações de recurso, aquilo que se pode dizer é que a argumentação do Recorrente em grande parte surge como se a sentença recorrida se tivesse fundado no método indiciário ou tipológico [que, na verdade, refere]. É sabido que, em face da dificuldade, por vezes sentida, na determinação do tipo contratual através do método subsuntivo [designadamente se contrato de trabalho, se contrato de prestação de serviços], têm sido, quer ao nível da doutrina quer ao nível da jurisprudência, apontados diversos elementos adjuvantes e indiciários - internos e externos - da caracterização do contrato de trabalho, designadamente da subordinação jurídica (método tipológico ou indiciário[16]). Este método de delimitação do contrato de trabalho, a partir de índices de subordinação jurídica, consiste em buscar na situação concreta os indícios que normalmente são associados à existência da subordinação jurídica, de acordo com o modelo prático em que aquele conceito em estado puro se traduz, e depois confrontar a situação concreta com o modelo tipo de subordinação, fazendo um juízo de globalidade e de proximidade. Todavia, tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho, designadamente da subordinação jurídica, e visando facilitar essa sua tarefa, o legislador veio introduzir com o Código do Trabalho em 2003 (aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de agosto) uma presunção de laboralidade (art.º 12º), de modo que, verificados que fossem, de forma cumulativa, todos os pressupostos previstos no artigo em causa, se presumia a existência de contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. Ora, havendo presunção, não há necessidade de recorrer ao método indiciário, podendo sim haver prova do contrário. A sentença recorrida, como se colhe do trecho supra transcrito, concluiu pela verificação da presunção, o que quer dizer que a nossa análise incidirá sobre saber se na verdade se se verificam os pressupostos para funcionar a presunção, ou se o tribunal a quo errou nessa avaliação. Vejamos então. Pode dizer-se estabilizado o entendimento, em face da atual redação do art.º 12º do Código do Trabalho [a redação posterior à da Lei nº 13/2023, de 03 de abril[17]], que a quem quer ver reconhecida uma situação de contrato de trabalho cabe alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção (de laboralidade) prevista nessa disposição legal. Ou seja, provados pelo menos dois desses pressupostos, há que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. O nº 1 do art.º 12º do Código do Trabalho tem a seguinte redação: Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. Ora, em face da factualidade assente, é cristalino que o decidido em 1ª instância não merece censura. Com efeito: a alínea a) refere-se ao local da realização da atividade, se pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado verifica-se este pressuposto da verificação da presunção, e tal acontecia no caso em apreço [ponto 4) dos factos provados]; a alínea b) refere-se à pertença dos equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados, se do beneficiário da atividade verifica-se este pressuposto da verificação da presunção, e tal acontecia no caso em apreço [ponto 7) dos factos provados]; a alínea c) refere-se à observância de horas de início e de termo da prestação pelo prestador da atividade, se determinadas pelo beneficiário da mesma verifica-se este verifica-se este pressuposto da verificação da presunção, e tal acontecia no caso em apreço [ponto 8) dos factos provados]; Deste modo, confirma-se a conclusão da sentença recorrida de que estão demonstrados mais que dois dos pressupostos de base de atuação da presunção constante do art.º 12º do Código do Trabalho, mais propriamente os constantes das alíneas a), b) e c) do seu nº 1, o que quer dizer que se presume a existência de um contrato de trabalho entre o Réu e BB. Provados pelo menos dois dos referidos pressupostos como se expôs, há que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova, e por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da prova do contrário (art.º 350º, nº 2, do Cód. Civil), sendo de salientar que, para o efeito, não basta a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido[18]. É necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que não existe um contrato de trabalho ou de que a relação contratual consubstancia um outro tipo contratual que não o contrato de trabalho, isto é, existe presunção mas porque não é o número de indícios que por si só releva, há que fazer uma análise global[19]. Assim, sendo a situação dos autos de existência de presunção de laboralidade, para ser afastada, impunha-se a prova do contrário, mas nos factos provados [são esses que contam] não encontramos factos que nos levem a afirmar ter sido feita prova do contrário. Em suma, não há que recorrer ao método indiciário porquanto existe presunção da existência de contato de trabalho, e não foi feita prova do contrário. Quanto à data do início da relação laboral resulta do ponto 13) dos factos provados. Improcede, então, em face do exposto toda a argumentação do Recorrente, o mesmo é dizer improcede o recurso. Quanto a custas, havendo improcedência do recurso, as custas do mesmo ficam a cargo do Recorrente (art.º 527º do Código de Processo Civil). DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso improcedente, confirmando o decidido em 1ª instância. Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça conforme tabela I-B anexa ao RCP (cfr. art.º 7º, nº 2 do RCP). Valor do recurso: o de cada ação (art.º 12º, nº 2 do RCP). Notifique e registe. (texto processado e revisto pelo relator, assinado eletronicamente) Porto, 10 de setembro de 2026 António Luís Carvalhão [Relator] Rita Romeira [1ª Adjunta] Alexandra Lage [2ª Adjunta] Utilizamos a terminologia do nº 4 do art.º 186-L do Código de Processo do Trabalho, não estando a palavra utilizada com qualquer finalidade de antecipar o desfecho da ação/recurso. Referem-se ao Réu AA e à Trabalhadora BB. As transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes. Vd. António Santos Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 5ª edição, pág. 156 e págs. 545/546 (estas no apêndice I: “recursos no processo do trabalho”). Seguindo a ordem da precedência lógica, sendo que a solução de alguma pode prejudicar o conhecimento de outra(s) - art os 608º e 663º, nº 2 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho). Vd. o acórdão do TC nº 94/2015, de 03/02/2015, processo nº 822/14, consultável em www.tribunalconstitucional.pt. Vd. ainda, a propósito, o escrito por Hélder Quintas na nota de rodapé 2704, na pág. 1036, do “Comentários ao Código de Processo do Trabalho - de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13/2023, de 03 de abril”, Almedina, 2023. Cfr. o acórdão do STJ de 01/03/2018, consultável em www.dgsi.pt, processo nº 17240/17.6T8LSB.L1.S1. In “Código de Processo do Trabalho Anotado”, Quid Juris, 2023, pág. 754 (indicando, depois, jurisprudência). Referência a mais jurisprudência, pode ver-se em Hélder Quintas, “Comentários ao Código de Processo do Trabalho - de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13/2023, de 03 de abril”, Almedina, 2023, págs. 1043 a 1046 [ponto 9. no comentário ao art.º 186º-K]. Consultável em www.dgsi.pt, processo nº 1673/14.2T8MTS.P1. In “Os dez anos da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (2013-2023)”, in Revista Julgar, ASJP/Almedina, nº 53 (Direito do Trabalho), pág. 54. In “Comentários ao Código de Processo do Trabalho (de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13/2013, de 03 de abril)”, Almedina, 2023, pág. 1053. É sabido que “os contratos são o que são, não o que as partes dizem que são”. Assim, o regime observado assumiria grande relevo se tivesse sido celebrado contrato apelidado de “prestação de serviços” e fosse adotado junto da AT e SS o regime próprio do trabalho subordinado. Vd. acórdãos do STJ de 17/02/1994 e de 03/03/2010, consultáveis em www.dgsi.pt, processos nº 003820 e nº 482/06.7TTPRT.S1 respetivamente. Vd. também Joana Nunes Vicente, “Noção de Contrato de Trabalho e Presunção de Laboralidade”, in Ebook do Centro de Estudos Judiciários “Trabalho Subordinado e Trabalho Autónomo; Presunção Legal e Método Indiciário”, dezembro de 2013, págs. 52/53, consultável em www.cej.mj.pt >> Publicações >> Direito do Trabalho e da Empesa. Sobre este método pode ver-se Maria do Rosário Palma Ramalho, “Delimitação do Contrato de Trabalho e Presunção de Laboralidade no Novo Código do Trabalho - Breves Notas”, in Ebook do Centro de Estudos Judiciários “Trabalho Subordinado e Trabalho Autónomo; Presunção Legal e Método Indiciário”, dezembro de 2013, págs. 32ss, consultável em www.cej.mj.pt >> Publicações >> Direito do Trabalho e da Empesa. Alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Vd. os acórdãos desta Secção Social deste TRP de 14/12/2017 e de 26/06/2023, consultáveis em www.dgsi.pt, processos nº 1694/16.0T8VLG.P1 e nº 11766/22.7T8PRT.P1 respetivamente. Vd. acórdão desta Secção Social do TRP de 19/05/2014, consultável em www.dgsi.pt, processo nº 321/12.0TTPRT.P1.