0030975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0030975
Acórdão
Descritores: Legitimidade para a queixa, Cheque sem provisão, Ministério público
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007546
Nr Documento: RL199210200030975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64a400110bc049e08025680300012ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030975.A9
Sumário
Uma procuração que confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, nomeadadamente para apresentar ou retirar queixas provenientes de cheques sem provisão não confere legitimidade para o processo. Para que confira legitimidade é necessário que os poderes especiais se concretizem em condições de permitirem a conclusão de que o titular da queixa deseja procedimento criminal pelo delito concretamente denunciado e, se possível, com a indicação da pessoa ou das pessoas contra quem se visa a instauração de um processo de índole penal.