9520378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520378
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Pagamento, Preço, Compra e venda, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014298
Nr Documento: RP199506279520378
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b897afef67d345a8025686b0066b705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520378.B2
Sumário
I - Se não se provar que o preço do fornecimento de materiais deve ser pago no lugar da sede da compradora, o tribunal territorialmente competente para julgar a acção de cobrança desse crédito, é o do lugar em que por lei a obrigação do pagamento do preço devia ser cumprida, ou seja o lugar da sede do credor, ao tempo do cumprimento.