9350684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9350684
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011500
Nr Documento: RP199311159350684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed583b41d6a35c078025686b006680bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350684.B5
Sumário
A suspensão da deliberação social é uma providência cautelar cujos requisitos essenciais consistem na ilegalidade da deliberação tomada e que da sua execução imediata possa resultar dano apreciável. A ilegalidade da deliberação deve ser entendida no seu sentido mais amplo para designar tanto a deliberação contrária à lei geral, como a que violar o estatuto ou o pacto social. A lei contenta-se com o dano apreciável sem todavia exigir que ele seja irreparável ou de difícil reparação.