9450074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450074
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Faltas injustificadas, Férias, Processo disciplinar, Competência disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006657
Nr Documento: RP199403219450074
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a1840c7ff3311248025686b006699b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450074.69
Sumário
O trabalhador que, contra a vontade da entidade patronal e sem fundamento válido, antecipa em 15 dias o gozo das suas férias já marcadas, falta injustificadamente ao trabalho durante esses dias. Este trabalhador pode ser despedido com justa causa, pois a lei considera que 3 faltas injustificadas consecutivas ou 6 interpoladas constituem infracção disciplinar grave. O presidente da Direcção duma empresa que a pode "representar em juízo e fora dele" tem competência para despedir um trabalhador e instruir o respectivo processo disciplinar.