00121819 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 00121819
Acórdão
Descritores: Provas, Apreciação da prova, Declarações do arguido, Co-arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040369
Nr Documento: RL2002030700121819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f8fd0c21e3f9aa480256ba300354255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00121819.73
Sumário
As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem e devem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção àcerca dos factos que dá como provados; Por outro lado, e face ao princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127º do C.P.Penal, nada tem de contrário aos preceitos relativos à produção da prova, ou às regras da experiência comum, a valoração das declarações de um dos co-arguidos em detrimento das de outro.