079633 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nem o Codigo Civil vigente, nem a legislação que se lhe seguira, designadamente, o Decreto-lei 477/80, de 15 de Outubro definem quais são os bens de dominio publico. II - O artigo 3 da lei Preambular do Codigo Civil (Decreto- -Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966) considera que a entrada em vigor daquele Codigo apenas determinou a revogação de toda a legislação relativa as materias nele abrangidas. III - Assim, ainda esta em vigor o artigo 380 do Codigo Civil de 1867.

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