Descritores Jurídicos

Dominio publico - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Dominio publico" classifica 49 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1991.

acórdãos

tribunais

1950 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	27	55.1%
STJ	22	44.9%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

080406

28/05/1991 • Leite Marreiros

Processo administrativoApensaçãoJunção de documentoNulidadeDominio publicoFactos concretos

STJ

078668

13/11/1990 • Jorge Vasconcelos

TerrenoPropriedade de imovelDominio publicoDominio privadoLicenciamento de obras

STJ

079633

31/10/1990 • Baltazar Coelho

Dominio publicoRevogaçãoAplicação da lei no tempo

STJ

078951

02/10/1990 • Fidalgo de Matos

Licenciamento de obrasDominio hidrico do estadoDominio publico

STA

026418

19/10/1989 • Varela Pinto

Recurso para o tribunal administrativo de circuloUsurpação de poderViolação de leiActo de indeferimentoLicença de construçãoDominio publicoJurisdição administrativaObjecto do recurso jurisdicional

STA

005106

24/05/1989 • Batista Marques

Imposto de seloLicençaOcupação de solosDominio publico

STJ

073284

19/04/1989 • João Solano Viana

ASSENTOCaminho publicoDominio publicoUniformização de jurisprudência

STJ

076634

26/01/1989 • Fernandes Fugas

Passagem de nivelResponsabilidade por facto ilicitoDominio publicoDesafectaçãoRetroactividade da lei

STA

026093

24/01/1989 • Castelo Paulo

AtravessadouroCaminho publicoDominio publicoIncompetencia em razão da materiaCaso julgado formalRemessa do processo ao tribunal competenteCompetencia dos tribunais judiciais

STJ

076412

02/12/1988 • Fernandes Fugas

Direito de propriedadeDominio privadoDominio publico

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Expropriação por utilidade publica