Dominio publico - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 46 da Lei do Processo nos Trinunais Administrativos que respeita a junção do processo administrativo gracioso ao recurso contencioso não e aplicavel analogicamente ao processo nos...

Quer o terreno seja do reu, mas na area de jurisdição das autoridades portuarias, quer seja do dominio publico, mas sob o seu uso privativo, sempre aquele necessitaria de uma licença para realizar...

I - Nem o Codigo Civil vigente, nem a legislação que se lhe seguira, designadamente, o Decreto-lei 477/80, de 15 de Outubro definem quais são os bens de dominio publico. II - O artigo 3 da lei...

As obras destinadas a edificação de snack-bar e restaurante de apoio a Posto de Abastecimento, feitas por particular a menos de 50 metros da linha da maxima praia-mar de aguas vivas equinociais do...

Interposto recurso contencioso para o T.A.C., com fundamento em vicios de usurpação de poder e de violação de lei, do despacho que indeferiu pedido de licença para construção de um muro em...

I - As licenças não incluidas em rubrica especial do artigo 105 da Tabela Geral do Imposto do Selo nem em leis especiais estão abrangidas pelo artigo 106 da mesma Tabela, independentemente de as...

São publicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do publico.

I - A lei, em principio, so se aplica para o futuro, mas, ainda que lhe seja atribuida eficacia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos que as leis se...

I - Saber se determinada via terrestre, desde ha anos utilizada para passagem de pessoas, carros e animais, deve ser qualificada como caminho publico ou como atravessadouro, envolve a qualificação do...

I - Os bens adquirem o caracter dominial publico: por preceito legal; por declaração de pertença a essa classe e por afectação da coisa a utilidade publica e, não se verificando nenhuma destas...