019898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019898
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Santos , Airiza
Recorridos: Junta Nac do Vinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA NAC DE VINHOS DE 1983/10/13.
Nr Convencional: JSTA00028548
Nr Documento: SA119890124019898
Data de Entrada: 05/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/108d2130ea76391d802568fc0037a8eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019898.A6
Sumário
Sendo não definitivo por natureza determinado acto administrativo, carece igualmente de definitividade o acto do mesmo autor daquele, que se limita a mante-lo, indeferindo, sem inovar reclamação contra ele dirigida. E de rejeitar o recurso contencioso de acto administrativo não definitivo.