9530326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530326
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Crédito fiscal, Responsabilidade do gerente, Sociedades comerciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015604
Nr Documento: RP199511099530326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33c30738a41e20918025686b0066c131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530326.99
Sumário
O gerente de sociedade de responsabilidade limitada é subsidiariamente responsável, em relação a esta, por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provar que não foi por culpa sua que o património da empresa se tornou insuficiente para satisfazer créditos fiscais. É no processo executivo que se opera a reversão contra os alegadamente responsáveis subsidiários. Se, em execução fiscal, foi revertida na aludida responsabilidade subsidiária o gerente de uma sociedade de responsabilidade limitada e ele, depois de citado, não deduziu oposição, fica precludida a questão da culpa e a sua responsabilidade subsidiária definitivamente fixada. Se os réus sabiam que a venda impugnada pelo autor na acção pauliana implicava que os vendedores ficassem sem outros bens penhoráveis e que o autor ficava impossibilitado de ver integralmente satisfeito o seu crédito, conclui-se que o acto impugnado envolveu ou implicou impossibilidade ou diminuição da garantia patrimonial do seu crédito. Há má fé do vendedor e do comprador se ambos agiram com a consciência de que o acto iria causar prejuízo ao credor.