020678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020678
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Fundamentação
Recorrente: Cassamo , Abdul e Outros
Recorridos: Minj - Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030555
Nr Documento: SAP19891214020678
Data de Entrada: 05/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c524577486f20607802568fc0037b13b
Sumário
O pedido de renuncia da nacionalidade moçambicana, não deferido, com a manutenção da residencia no Maputo, não fundamenta a conservação de nacionalidade portuguesa, nos termos do Dec-Lei n. 308-A/75.
