085937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085937
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Requerimento, Provas, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025543
Nr Documento: SJ199410040859371
Indicações Eventuais: L CARDOSO ANOI ART477 CPC 3ED PAG319.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8da07ed1a6d3604d802568fc003a9d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085937.75
Sumário
No pedido de assistência judiciária, é obrigação do requerente oferecer logo todas as provas e mencionar na petição os rendimentos e despesas. É certo que o juiz poderá ordenar as deligências que lhe parecerem indispensáveis, mas estas hão-de sempre correlacionar-se com o material probatório oferecido, não podendo o tribunal colmatar em ofício essa falta.