0012346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0012346
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Caducidade, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005185
Nr Documento: RL199602290012346
Indicações Eventuais: B MACHADO IN PARECER CJ ANOIX T2 PAG115. P FURTADO IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS PAG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d1ba6c43d780a5f802568030004133cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012346.B2
Sumário
Arrendado um prédio para o exercício de actividade de fabricação de produtos alimentares e seus derivados, não podendo ser aplicado a outro uso verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio nos termos do artigo 1093 n. 1 al. h) (e hoje artigo 64 n. 1 alínea h) do RAU) caso nele possa ser explorado um restaurante. A excepção de caducidade do direito de resolução do contrato carece de ser invocada por não ser de conhecimento apreciado pelo tribunal.