0220573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220573
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Transacção, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034640
Nr Documento: RP200205140220573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/685254c02304e67580256bf30032b4e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220573.CF
Sumário
Deve ser julgada extinta a execução por quantia certa onde o executado deduziu embargos que foram contestados e ambas as partes, embargante e embargado, acordaram em pôr termo à execução mediante transacção onde se reduziu a quantia exequenda e se escalonou em prestações sucessivas o remanescente em dívida, seguindo-se homologação da transacção, sentença homologatória depois transitada em julgado.