01129/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 01129/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068139
Nr Documento: SA22013022001129
Juízes: Alfredo MadureiraValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe2ead625bc56cd680257b2b0043b9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01129.12.19
Sumário
O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não preenche os requisitos atrás enunciados a questão de saber se, relativamente a uma reclamação graciosa deduzida pelo substituído contra uma retenção em sede de IRS feita por uma seguradora, é aplicável o estatuído no artº 133º, nº 4 do CPPT segundo o qual, decorridos 90 dias após a apresentação da reclamação sem que esta tenha sido indeferida, se considera a mesma tacitamente deferida.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira veio, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, recorrer do acórdão do TCA Sul que, concedendo provimento ao recurso interposto por A…………… na impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRS do ano de 2005, revogou a respetiva sentença, ordenando a devolução do processo ao tribunal recorrido para diligências e subsequente decisão, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: Iª) Visa o presente recurso reagir contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no âmbito do Processo nº 02786/08, o qual concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença recorrida, tendo considerado em síntese que nas situações em que o substituído, objeto de retenção na fonte, pretenda impugnar judicialmente esse pagamento por conta, tem, obrigatoriamente, de, antes apresentar reclamação graciosa, junto do serviço competente da administração tributária, a qual, se não for indeferida nos 90 dias seguintes ao da apresentação, se considera deferida de forma tácita, tudo em resultado do disposto no artº. 133º, nºs 1, 2 e 4. IIª). É contra tal entendimento que se insurge a ora Recorrente, pretendendo submeter à apreciação desse Colendo Tribunal, questão que se reveste de elevada relevância jurídica e social, e de importância fundamental, cuja admissão é necessária para uma melhor aplicação do direito. IIIª). Como tem sido consagrado na doutrina e na jurisprudência o recurso de revista consubstancia-se na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excecionais, e tem por objetivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (veja-se a este propósito o que se escreveu na Exposição de Motivos do CPTA, Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 4ª Edição, pág. 354, e ainda Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 7ª Edição, pág. 426). IVª). Também a jurisprudência tem assentido, que a importância fundamental da questão há de resultar quer da relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos de utilidade jurídica da revista, e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e que, por outro lado, a melhor aplicação do direito há de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia da uniformização do direito (veja-se, neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STA de 20/05/09, Processo nº 295/09 e de 29.06.2011, Processo nº 0568/11, e Acórdão de 30/05/07, Processo n° 0357/07). Vª). Logo, a questão decidenda subjacente ao presente recurso de revista pretende apreciar uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental, bem como a admissão do presente recurso é necessário para uma melhor aplicação do Direito, nomeadamente, porque a questão tem utilidade jurídica e prática, ultrapassa os limites da situação singular, bem como a melhor aplicação do Direito deve resultar na possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do Direito. VIª). A vexatio quaestio, incide, justamente, sobre a violação de normas de direito adjetivo, mais concretamente das disposições legais ínsitas nos artºs. 132.° e 133º ambos do CPPT. VIIª). Assim a questão colocar-se-á da seguinte forma; O deferimento tácito da reclamação graciosa que precede a impugnação judicial em caso de pagamento por conta consagrado no nº 4 do artº 133.° do CPPT é aplicável - strito sensu -, aos casos em que o substituído tributário interpôs reclamação graciosa da retenção na fonte, a que alude o disposto no artº 132.° do mesmo compêndio legal? VIIIª). A questão formulada detém uma enorme relevância jurídica e social e importância fundamental, atendendo à sua relevância prática, ultrapassando inelutavelmente os limites do caso singular. IXª). Desde logo, a relevância jurídica provem, primeiramente, do facto de o entendimento plasmado no aludido Acórdão do TCAS, não encontrar qualquer apoio ou guarida na letra da lei (aliás, facto que é assente no aludido Acórdão ao referir que “Contudo sem prejuízo do argumento literal, que pode legitimar esta forma de operar os versados mecanismos processuais, julgamos, com respeito, não ser esse o relevante espírito do sistema". Xª). Donde, é inequívoco que atendendo ao elemento literal dos preceitos em questão, a reclamação graciosa donde promana o deferimento tácito é em exclusivo a reclamação graciosa que precede a impugnação judicial por pagamento por conta, não sendo aplicável aos casos em que o substituído tributário interpõe reclamação graciosa da retenção na fonte, nos termos do artº 132° do CPPT. XIª). Acresce ainda que, a relevância jurídica, advém do entendimento propugnado no aludido Acórdão, ser manifestamente contrário à lei e aos institutos jurídicos da retenção na fonte e do pagamento por conta. XIIª). Numa primeira ordem de razão, é insofismável que o disposto no nº 4 do artº 133º do CPPT, contende exclusivamente com a reclamação graciosa que tenha por objeto o pagamento por conta, ao contrário da retenção na fonte, a qual só é suscetível de impugnação autónoma pelo substituído tributário, quando tenha caráter definitivo, conforme estabelece o disposto no nº 4 do artº 132º do CPPT. XIIIª). Logo, a existência de qualquer ilegalidade quando a retenção na fonte tiver por base uma mera natureza de imposto por conta do imposto devido a final, é reclamável pelo substituído tributário em reclamação graciosa do ato tributário de liquidação, nunca ocorrendo, por esse facto, o deferimento tácito, enquanto instituto exclusivo da reclamação graciosa prevista no artº 133º do CPPT. XIVª). Atente-se ainda que, os institutos jurídicos do pagamento por conta e da retenção na fonte, consignados no disposto nos artºs 33º e 34º da LGT, configuram dois institutos jurídico-tributários diferentes, com características e âmbitos distintos. XVª). Enquanto que a figura do pagamento por conta, as entregas são efetuadas pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário e constituem pagamentos por conta do imposto devido a final (cfr. artº. 33º do CPPT), a retenção na fonte configura entregas pecuniárias efetuadas por dedução aos rendimentos pagos ou postos à disposição do titular do substituto tributário (cfr. artº 34º da LGT). XVIª). Mais, a figura jurídica-tributária autónoma do pagamento por conta constitui uma obrigação antecipatória que incide sobre algumas categorias de contribuintes e rendimentos, e não se confunde com a natureza de pagamento por conta de uma retenção na fonte, a qual configura uma mera afinidade terminológica, com a figura jurídica do pagamento por conta propriamente dito. XVIIª) Daí, estarmos patentemente, perante questão de importância fundamental, pela sua relevância jurídica e social. XVIIIª) Quanto à relevância social, tem-se entendido que advém do circunstancialismo da situação apresentar contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. XIXª). Ora, encontrando-se a solução preconizada pelo Acórdão do TCAS, fora do âmbito literal da lei, e em manifesta violação de lei substantiva vertida nos aludidos artºs 132º e artº 133.° ambos do CPPT, encontrando-se ainda em plena dissonância com os institutos jurídicos do pagamento por conta e da retenção na fonte, tal entendimento originará graves divergências na apreciação e aplicação das normas e na decisão em concreto pela Recorrente, das centenas de reclamações graciosas de retenção na fonte que são anualmente interpostas, ao abrigo do disposto no artº 132º do CPPT. XXª). Tal facto, terá, por certo, um grande impacto na comunidade, seja no âmbito dos serviços da Recorrente, tendo em conta que à luz de tal entendimento passará nestes casos a ver coartado o prazo para decisão no procedimento tributário de 6 meses a que alude o disposto no artº 57º da LGT, para 90 dias, por aplicação aos casos de retenção na fonte, da prerrogativa do deferimento tácito estatuída no nº 4 do artº 133º do CPPT; XXIª). Seja nos contribuintes em geral, os quais oscilarão - em face da distinção dos regimes da retenção na fonte e do pagamento por conta, e do elemento literal das normas - em saber quais os efeitos que advém na interposição de reclamação graciosa apresentada pelo substituído tributário ao abrigo do disposto no artº. 132.° do CPPT XXIIª). Daí que, é manifesta a relevância social, da presente questão. XXIIIª) Por último, o presente recurso é necessário para uma melhor aplicação do direito, estando em causa a violação de lei substantiva. XXIVª) Cumpre realçar, que a melhor aplicação do direito, há de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (veja-se a este propósito o entendimento expendido no Acórdão do STA de 30 de maio de 2007, proferido no recurso nº 0357/07 e ainda Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.6.2010, proferido no recurso nº 296/10). XXVª) No caso vertente, inexistem dúvidas, que se concretizam tais requisitos. XXVIª) Desde logo, é indubitável que em face das características do caso concreto, a questão é passível de repetição em inúmeros casos futuros, pelo que, a admissão do presente recurso contribuirá, inelutavelmente, para uma melhor aplicação e uniformização do direito. XXVIIª). Com efeito, são interpostas anualmente centenas de reclamações graciosas de retenção fonte, pelos substituídos tributários ao abrigo do disposto no artº 132º do CPPT, daí que, as características do presente caso, revestem seguramente a possibilidade de virem a ser repetidas em inúmeros casos futuros. XXVIIIª). Mais, a decisão plasmada pelo TCAS, é contra legis e juridicamente insustentável, e suscetível de gerar incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, pelo que se afigura imprescindível a intervenção do STA, enquanto órgão de regulação do sistema. XXXIXª) Donde se conclui que se encontra cumprido o critério qualitativo do artigo 150° do CPTA, segundo o qual torna-se necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar a presente questão decidenda com relevância jurídica de importância fundamental e utilidade prática, bem como para aplicar melhor o Direito, pelo que se encontra legitimado o presente recurso de revista. XXXª) Quanto à questão de fundo, refira-se que a decisão proferida no Acórdão do TCAS, viola claramente normas de direito substantivo, designadamente os artºs. 132º e 133.° ambos do CPPT, e não encontra qualquer respaldo ou guarida nem na letra, nem no espírito da lei, tal como se exige no disposto no artº 9º do Código Civil. XXXIª). Não encontra guarida na letra da lei, porquanto, do elemento literal a reclamação graciosa donde promana o deferimento tácito, reconduz-se apenas e tão somente à reclamação graciosa que precede a impugnação judicial, por pagamento por conta, nos termos do nº 4 do artº 133º do CPPT. XXXIIª). Logo, o entendimento propugnado no aludido Acórdão não tem a mínima correspondência verbal, com a letra da lei. XXXIIIª) Ao contrário do aludido entendimento, retira-se com elevada clareza do elemento literal, que o deferimento tácito da reclamação graciosa não é aplicável, aos casos em que o substituído tributário interpõe reclamação graciosa da retenção na fonte, no art.º 132º do CPPT. XXXIVª) Refira-se ainda que o entendimento sufragado no aludido Acórdão, não encontra qualquer suporte no espírito do sistema. XXXVª) Em desabono da posição sufragada, saliente-se que o legislador, perante dois institutos autónomos, e de características distintas, conferiu à reclamação graciosa que tenha por objeto o pagamento por conta, o deferimento tácito decorridos que estejam 90 dias sobre a sua interposição – cfr. nº 4 do art° 133º do CPPT. XXXVIª) Todavia, é patente que o legislador pretendeu afastar tal prerrogativa aos casos de retenção na fonte, ficando vincado que só é suscetível de impugnação autónoma pelo substituído tributário, quando tenha caráter definitivo, conforme estabelece o disposto no nº 4 do artº 132º do CPPT. XXXVIIª) Logo, o acórdão proferido pelo TCAS viola claramente os preceitos legais, constantes nos artºs 132º e 133º do CPPT, incorrendo ainda numa errónea interpretação dos institutos jurídicos do pagamento por conta e da retenção na fonte, consignado nos artºs 33º e 34.º da LGT, porquanto configuram dois institutos jurídico-tributários diferentes, com características e âmbitos distintos. XXXVIII.ª) Enquanto no pagamento por conta, as entregas são efetuadas pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário e constituem pagamentos por conta do imposto devido a final (cfr. artº. 33º do CPPT), a retenção na fonte configura entregas pecuniárias efetuadas por dedução aos rendimentos pagos ou postos à disposição do titular do substituto tributário (cfr. artº 34º da LGT). XXXIXª) Atente-se que a figura jurídica-tributária autónoma do pagamento por conta, a qual constitui uma obrigação antecipatória que incide sobre alguma categorias de contribuintes e rendimentos, não se confunde com a natureza de pagamento por conta de uma retenção na fonte, a qual configura uma mera afinidade terminológica, com a figura jurídica do pagamento por conta propriamente dito. XLª). Neste desiderato, a solução preconizada pelo Acórdão do TCAS, para além de se afastar do âmbito literal e da mens legislatori, viola lei substantiva vertida nos aludidos artº 132º e artº 133º ambos do CPPT, encontrando-se em plena dissonância com os institutos jurídicos do pagamento por conta e da retenção na fonte. Nestes termos e nos mais de direito deverão Vªs Ex.as julgar: a admissibilidade do presente recurso de revista por se encontrarem preenchidos os requisitos elencados no art° 150º do CPTA; conceder provimento ao presente recurso, pois o entendimento preconizado pelo Acórdão do TCAS, para além de se afastar do âmbito literal e da mens legislatoris, viola lei substantiva vertida nos aludidos artºs 132º e 133° ambos do CPPT, encontrando-se em plena dissonância com os institutos jurídicos do pagamento por conta e da retenção na fonte. 2. Em contra-alegações veio a recorrida sustentar que não ocorrem, no caso concreto dos autos, os requisitos previstos no artº 150º do CPTA para a admissão do presente recurso. Com efeito, a questão suscitada pela recorrente não assume relevância jurídica ou social, sendo que as considerações constantes das suas conclusões IXª) e XIª) carecem de valia jurídica, uma vez que a recorrente se limita a esbracejar contra o decidido sufragando o entendimento de que se decidiu mal. Por outro lado, a resolução da citada questão não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes assumindo um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, não se apresentando como de especial relevo jurídico. Finalmente, inexiste qualquer divisão na jurisprudência relativamente a esta questão em concreto, dado que todas as decisões que têm vindo a ser proferidas, quer pela 1ª instância, quer pelos tribunais superiores o foram no sentido da decisão recorrida. 3. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 198/199 no qual defende a não admissão do recurso, louvando-se na seguinte fundamentação: A questão que a recorrente pretende ver apreciada consubstancia-se em saber se, relativamente a uma reclamação graciosa deduzida pelo substituído contra uma retenção em sede de IRS feita por uma seguradora, é aplicável o estatuído no artº 133º, nº 4 do CPPT. A nosso ver, ressalvado melhor juízo, não se verifica uma capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia da uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Estamos perante uma situação pontual em que a questão não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem reveste uma importância fundamental do ponto de vista social. Aliás, embora a recorrente alegue que o acórdão recorrido viola a lei, não invoca (concretizando) que a doutrina ou jurisprudência se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário sobre a mesma questão, tornando desse modo necessária a clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito. Finalmente, não se evidencia na decisão recorrida qualquer erro manifesto ou grosseiro. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. Com interesse para a decisão foram dados como provados na decisão recorrida os seguintes factos: Em 15.03.2006, o Requerente deduziu Reclamação Graciosa contra a liquidação de IRS relativa ao ano de 2005 (fls. 2 a 5 do processo administrativo tributário em apenso). A Reclamação Graciosa a que alude a al. A) do probatório incidiu sobre o ato de retenção na fonte de processado pela Seguradora B……………. (Fls. 2 a 5 do processo administrativo tributário em apenso) Por despacho de 26.05.2008 proferido pelo Diretor de Finanças Adjunto a Reclamação Graciosa a que alude a al. A) do probatório foi parcialmente deferida (fls. 41 a 48 do processo administrativo tributário em apenso) Em 29.05.2008, o Requerente foi notificado do despacho referido na al. C) supra (fls. 49 e 50 do processo administrativo tributário apenso). Estando em causa nesta fase apenas a admissibilidade do recurso de revista, há que apreciar se ocorrem ou não os pressupostos exigidos pelo artº 150º do CPTA. Dispõe o citado artº 150º o seguinte: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. Interpretando aquele transcrito nº 1, tem este Supremo Tribunal vindo a acentuar, repetidamente, que, pela sua estrutura, pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade e ainda e principalmente, pela nota de excecionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve aquele recurso ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva (Neste sentido, v. o Acórdão desta Secção do STA de 24/05/05 - Processo nº 579/05). Deste entendimento comunga também, o Profº Mário Aroso, quando escreve que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.) Deste modo, a admissão deste tipo de recurso depende: da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; de a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Quanto ao 2º requisito - a melhor aplicação do direito - há de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (Neste sentido, v., entre outros, os Acórdãos desta Secção do STA de 20/05/09 - Processo nº 295/09 e de 29.06.2011- Processo nº 0568/11). Ainda de acordo com o que ficou escrito no Acórdão desta Secção do STA de 30/05/07- Processo n.º 0357/07: “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excecional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excecional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Finalmente, e na mesma senda da doutrina anterior, o acórdão deste STA de 19.09.2012, veio reafirmar o seguinte: “A jurisprudência das duas Secções deste Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Administrativo e Contencioso Tributário) perante o disposto no n.º 1 daquele preceito da lei adjetiva “Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito”, vem acentuando repetida, uniforme e pacificamente o caráter estritamente excecional deste recurso jurisdicional, Pois que se não trata de recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.º 92/VII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu, Quer dizer, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos pelo legislador, a saber: relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal vem doutrinando e sublinhando que apenas se verifica ocorrer aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. E no que concerne à clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito a jurisprudência sublinha, concordante e uniformemente, que há de resultar da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, Ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios…. (Neste sentido, os acórdãos de 31.03.2011, processo n.º 232/11, da 1ª Secção e de 30.12.2012, processo n.º 182/12, desta Secção de Contencioso Tributário).” 6.2. Ora, a questão que a recorrente pretende ver apreciada nesta revista é a de saber se, relativamente a uma reclamação graciosa deduzida pelo substituído contra uma retenção em sede de IRS feita por uma seguradora, é aplicável o estatuído no artº 133º, nº 4 do CPPT segundo o qual, decorridos 90 dias após a apresentação da reclamação sem que esta tenha sido indeferida, se considera a mesma tacitamente deferida. O acórdão recorrido decidiu positivamente esta questão nos seguintes termos: “Na realidade, quanto ao IRS, tributo em causa nos autos, impõe-se, por virtude do disposto no artº. 98º, nº 1 CIRS, afirmar a, como regra geral, natureza de pagamentos por conta, que deve ser conferida à retenção na fonte, resultante de o apontado normativo mencionar que as importâncias deduzidas, pelas entidades obrigadas, o são "por conta do imposto respeitante ao ano em que esses atos ocorrem". Acresce, ser seguro e incontestado, que a retenção na fonte, de importâncias referentes a IRS, só não encerra pagamento por conta do imposto, quanto aos rendimentos submetidos às taxas liberatórias especiais, previstas no artº. 71º CIRS, na condição de o contribuinte não optar pelo seu englobamento no rendimento global do ano, situação em que readquire o cariz de pagamento por conta. Assim sendo, ao invés do sustentado pelo Rdo, não se trata de uma "mera afinidade terminológica", mas da afirmação explicita e inequívoca, pelo legislador, da natureza de pagamentos por conta, para a generalidade dos casos de retenção na fonte, em cédula de IRS. Estabelecida esta premissa, dirigindo atenções para as vias de reação que se devem ter por facultadas ao substituído, em ordem a poder atacar, graciosa e contenciosamente, ilegalidades registadas nos casos de retenção na fonte, a que seja sujeito, apresenta-se-nos lógico e ajustado, um arsenal compatível com a detetada existência de retenções a título definitivo e, outras, na condição de pagamentos por conta do imposto devido a final. Deste modo, com facilidade, para o primeiro tipo de casos, por previsão explícita do artº. 132.°, nº 4 CPPT, tem de assumir-se que o substituído pode lançar mão do mesmo regime de atuação facultado, pelo artº. 132.° CPPT, ao substituto, enquanto que, no segundo tipo de situações (quando a retenção equivale a pagamento por conta), na esteira do que, fundada e autorizadamente, propõe o Exmo. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, ao substituído assiste a faculdade de se socorrer do regime, integral, positivado no artº. 133.° CPPT. Resumindo, nas situações, como a julganda, em que o substituído, objeto de retenção na fonte, referente a rendimentos sujeitos a IRS, pretenda impugnar judicialmente esse pagamento por conta, alegando erro sobre os pressupostos da sua existência ou do seu quantitativo, tem, obrigatoriamente, de, antes, apresentar reclamação graciosa, junto do serviço competente da administração tributária/at, a qual, se não for indeferida nos 90 dias seguintes ao da apresentação, se considera deferida de forma tácita, tudo em resultado do disposto no artº 133º, nºs 1, 2 e 4 CPPT”. Para assim decidir o acórdão recorrido invocou doutrina e outras normas legais. 6.3. Ora, desde já se dirá que a interpretação feita pelo acórdão recorrido não evidencia qualquer erro grosseiro, não estando a decisão ostensivamente errada. Aliás, o acórdão faz apelo a doutrina particularmente autorizada e, embora nele não seja referido, o entendimento ali expresso segue a jurisprudência daquele mesmo Tribunal de que são exemplo os acórdãos (citados no nº 50 das contra-alegações do recorrido – fls. 179) de 20.09.2005 e de 02.06.2009 proferidos nos Processos nºs 004550/05 e 03032/09, respetivamente. Deste modo, não se pode afirmar que é juridicamente insustentável a tese sufragada no acórdão recorrido, não se suscitando, sequer, fundadas dúvidas sobre a bondade da decisão por inexistir divisão de correntes doutrinais ou jurisprudenciais suscetíveis de gerar incerteza e instabilidade na resolução da questão. Aliás, a recorrente, embora reputando a decisão contrária à lei nem sequer invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário sobre a questão, tornando, desse modo, necessária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o decidido no acórdão recorrido, temos que a questão em análise não se apresenta como particularmente difícil ou confusa do ponto de vista jurídico, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade jurídica, reconduzindo-se a uma tarefa de interpretação das normas em causa conjugadas com outras de outros diplomas Finalmente, também se não vislumbra uma especial “relevância social” na resolução da dita questão, por não se detetar um interesse comunitário significativo nessa apreciação e resolução, tendo em conta que se trata de norma que vigora na ordem jurídica há muitos anos e a sua interpretação raramente tem sido questionada junto dos tribunais. 6.4. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excecional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 7. Nestes termos e pelo exposto, por falta dos pressupostos legais, não se admite o presente recurso de revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2013. – João António Valente Torrão (relator) – Dulce Neto – Alfredo Madureira.