003334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003334
Acórdão
Descritores: Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alves , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005567
Nr Documento: SA219851016003334
Data de Entrada: 30/05/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c532ffb1a2d33dc802568fc00384a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003334.10
Sumário
A falta de apresentação do titulo de isenção do imposto sobre veiculos, no momento da circulação destes, constitui o ilicito do n. 1 do artigo 23 do respectivo Regulamento. O n. 2 deste artigo preve infracção diferente: a da não apresentação do mesmo titulo, no prazo fixado pelo autuante, ante a não exibição naquele outro momento. Dai que, mesmo com essa apresentação no dito prazo, não deixe de existir a infracção pela circulação desacompanhada do titulo.