003334 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de apresentação do titulo de isenção do imposto sobre veiculos, no momento da circulação destes, constitui o ilicito do n. 1 do artigo 23 do respectivo Regulamento. II - O n. 2 deste artigo preve infracção diferente: a da não apresentação do mesmo titulo, no prazo fixado pelo autuante, ante a não exibição naquele outro momento. III - Dai que, mesmo com essa apresentação no dito prazo, não deixe de existir a infracção pela circulação desacompanhada do titulo.