007667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007667
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Trefilaria, Selagem de maquinas, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Vaz , Carlos e Outros
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00018078
Nr Documento: SA119680301007667
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a41830e487c5e77802568fc00373d1b
Sumário
E de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que ordenou a selagem de maquinas de trefilar arame, uma vez o requerente provou que da execução do acto adviriam prejuizos de dificil reparação e da suspensão requerida não resulta grave lesão do interesse publico.*