085711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085711
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Cumulação de pedidos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019182
Nr Documento: SJ199411080857111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0020b2de346169e2802568fc003af816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085711.C8
Sumário
Numa acção para cobrança de dívida em que a sociedade Autora deduziu contra a sociedade Ré vários pedidos de condenação em quantias diversas, dentre as quais se individualizou uma do montante de 9000 contos correspondente ao saldo de contas-correntes entre ambas, sem contudo serem especificadas as verbas justificativas de tal montante, é lícito à Relação, sem violação do dispositivo do n. 2 do artigo 660 do Código Civil e sem cometer a nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do respectivo artigo 668, muito embora tal questão não tivesse sido especialmente suscitada pelas partes, pôr a dúvida sobre se, em tal montante, não estariam já incluídas algumas das outras quantias peticionadas. Assim, nada impede que a Relação relegue o apuramento das outras importâncias peticionadas para execução de sentença, competindo à sociedade Ré provar que essas outras importâncias não estavam já incluídas no aludido saldo de 9000 contos.