9230293 - Tribunal da Relação do Porto

Restringindo-se o recurso à matéria de direito e não indicando o recorrente, nas conclusões, qualquer norma violada na sentença ou que, no seu entender, deva ser aplicada ao caso, não observou o comando do artigo 412, nº 2, do Código de Processo Penal, pelo que o recurso deve ser rejeitado.