3907/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 3907/00
Acórdão
Descritores: Irc, Contrato de financiamento
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e0f5da5677c2b1c480256a48004b95b0
Sumário
l- O financiamento sem juros não é gerador de qualquer encargo, pelo que a importância equivalente a tais juros, constando embora de conta especial, não pode ser incluída no conceito de custo ínsito no artº 23º do CIRC pois o custo implica a realização de despesas para obtenção de proveitos e se o financiamento não acarretou o pagamento de qualquer encargo financeiro, não podem ser considerados custos para efeitos de IRC. II. A isenção de juros dita em I. De que beneficiou o financiamento representa um subsídio concedido à recorrente pelo que a reserva de carácter contratual equivale ou é enquadrável na Conta 575 "Reservas de Subsídios" prevista no Plano Oficial de Contabilidade (POC), subsídios esses que correspondem a um acréscimo no rendimento não reflectido nos resultados deve, por tal, serem considerados uma variação patrimonial positiva, enquadrável no âmbito do artº 21º do CIRC .