017061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017061
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santiago , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014754
Nr Documento: SA219740327017061
Data de Entrada: 01/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0fe3765b9a873d9802568fc00371b0e
Sumário
A actividade de fotografo, limitando-se a prestação de serviços, não esta sujeita as regras do Codigo do Imposto de Transacções.
