072992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072992
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Predio confinante, Caducidade da acção, Renuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014835
Nr Documento: SJ198511210729922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ab70ef1203e99e9802568fc003a14e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072992.B1
Sumário
Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia no caso de venda a quem não seja confinante, e que aqueles a quem se não de conhecimento dessa venda tem o direito de haver para si o predio alienado, requerendo-o no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação - dados os factores do negocio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não. Não constitui esse conhecimento o ser o Autor informado pelo Reu, algum tempo antes da escritura de venda, de estar disposto a comprar o predio em questão. E ao Reu que cumpre provar ter ja decorrido o prazo naquelas acções que devem ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o Autor teve conhecimento de determinado facto. A renuncia no direito de preferencia não esta sujeita a forma especial - artigo 219, do Codigo Civil - podendo ser verbal e ate tacita e por provar-se por testemunhas - artigo 392 do mesmo Codigo, mas não se provou que aos Autores fosse feita a comunicação o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato - artigos 416, n. 1 e 1380, n. 4 do citado Codigo, pelo que não pode considerar-se valida qualquer renúncia não bastando a afirmação da falta de interesse por parte dos Autores, pois a renuncia deve ser inequivoca e clara.