I - Da letra do artigo 1380, n. 2, alinea b) do Codigo Civil, resulta claramente que, sendo varios os predios confinantes com area inferior a unidade de cultura, a cada um dos respectivos...

I - Nos termos do artigo 1380 do Codigo Civil, os proprietarios de terrenos confinantes de area inferior a unidade de cultura gozam reciprocamente do direito de preferencia nos casos de venda, dação...

I - Na acção de preferencia fundada no n. 1 do artigo 1380 do Codigo Civil, o autor tera de alegar e provar, alem do mais, que e o proprietario do terreno - ou terrenos - - confinante com o predio...

I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a...

Não tem aqui aplicação o disposto no artigo 1381, alineas a) e b) do Codigo Civil, pois conforme resposta ao quesito 4, não se provou que se tratasse de uma exploração agricola do tipo familiar e não...

I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia no caso de venda a quem não seja confinante, e que aqueles a quem...

I - Na acção de preferencia fundada no artigo 1380 do Codigo Civil e indispensavel fazer a indicação das areas dos predios conpinantes, uma vez que ai se exige, como condição de procedencia, que eles...

I - O licenciamento de estabelecimentos industriais não prejudica os direitos de terceiros, designadamente o de construção em propriedades confinantes com a ocupada pelo estabelecimento. II - A...

I - O artigo 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não revogou o artigo 2325 do Codigo Civil, antes pressupõe o seu respeito no afastamento de 1,5 m por cada um dos confinantes. II - A...

Tem interesse legitimo para recorrer da deliberação camararia que concedeu autorização para a construção de um predio o dono de outro predio que alega ter sido prejudicado nas condições de...