I. Feita, por parte da Fazenda Pública, prova sobre o efetivo exercício da gerência, a mesma pode ser dada por não provada desde que o revertido tenha logrado provar factos que suscitem dúvida sobre...

I - O direito a alimentos é irrenunciável. II - A alteração dos alimentos fixados pressupõe que estes já foram quantificados antes.

I - Para saber se a autora e ou não parte legitima importa, face ao disposto no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, determinar se aquela e ou não sujeito da relação controvertida, tal como se...

I - A acção de portador de letra de cambio contra o avalista do sacador prescreve no prazo de um ano a contar da data do vencimento daquela. II - Renuncia tacitamente a prescrição o avalista que,...

I - Nas acções de preferencia e aos reus vendedores que cumpre fazer a prova de que deram conhecimento da projectada venda aos Autores preferentes e não a estes que cumpre provar a correspondente...

I - Não ha ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, se, analisada esta peça, não houver contradição entre o pedido e a causa de pedir,...

I - A amnistia pode constituir um mal agravado ou um mal maior que o procedimento persecutorio ou que a propria punição, pelo labeu marcante que acompanham estes e que ela não apaga, com reflexos na...

Se, em dado contrato de compra e venda com reserva de propriedade da coisa vendida a favor do vendedor, a eventual renúncia do vendedor à reserva da propriedade favorece o comprador, cabe a este o...

I - A desistencia do pedido extingue um direito que se pretende fazer valer, mas não e uma forma de renuncia a direitos ja anteriormente adquiridos em outra acção. II - O termo de desistencia numa...

I - Integra o crime previsto no artigo 176 do Codigo Penal, a introdução ilicita numa habitação, sendo indiferente que seja ou não a residencia habitual do ofendido, ou que o local esteja ou não...