009128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009128
ACORDAO
Descritores: Pensão de preço de sangue, Acto preparatorio, Competencia do ministro da defesa nacional, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia do ministro das finanças, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Carolina e Outra
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1973/08/04.
Nr Convencional: JSTA00014373
Nr Documento: SA119741031009128
Data de Entrada: 10/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c0cf1b698e60c65802568fc0037172b
Sumário
Em processo da pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio insusceptivel de recurso contencioso o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o serviço, e so a decisão final do Ministro das Finanças a conceder ou negar a pensão pedida constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso.
