039346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039346
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Imposto de justiça, Falta de pagamento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016564
Nr Documento: SJ198803020393463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7cc7d98c4cf9bf1802568fc003a6e8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039346.28
Sumário
Se, no prazo legal, não for pago o imposto de justiça devido, no tribunal a quo, pela interposição, o recurso ficará sem efeito. À dita falta de pagamento não se segue nem se aplica o artigo 110 do Código das Custas Judiciais, sendo irrelevante que o funcionário judicial haja entendido o contrário.