0046951 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Existe contrato de transporte marítimo quando for acordado com o armador o transporte de uma mercadoria de um para outro porto de viagem da linha do navio. II - Existe contrato de fretamento de navio quando se visa captar o uso do navio para, em datas fixadas, entre portos combinados, se acorde o transporte, em exclusivo, de diversas mercadorias, prevenindo-se o tempo para a carga e para a descarga, e os seus possíveis alongamentos.